Vou colocar aqui o endereço do Acordão do julgamento do Processo Casa Pia que é o mesmo que o arguido tem no seu endereço na internet. No entanto eu, para facilitar indico para lerem a pagª 154 paragrafo 106.19.
O endereço é:
http://www.csm.org.pt/ficheiros/diversos/acordaocasapia_1instancia.pdf
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